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PODER LEGISLATIVO - SANTANA DO PIAUÍ

Em sessão extraordinária Câmara de Santana do Piauí aprova projeto do Executivo Municipal

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Em sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira (17), a Câmara Municipal de Santana do Piauí aprovou por unanimidade projeto de lei do Executivo Municipal, que de acordo com os termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, autoriza a contratação de pessoal, mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado, para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público, a propositura atende a demanda da Secretaria Municipal de Educação.

Na oportunidade o presidente da casa legislativa Vereador João Guilherme (MDB) fez uso da palavra para explicar e esclarecer a importância da aprovação do projeto, levando em conta a legalidade em que se dá o projeto de lei e a necessidade da outorga do poder legislativo para que o poder executivo possa suprir a carência de profissionais da educação no município, já que nos próximos dias terá início o ano letivo na rede municipal de educação, razão pela qual se justificou o caráter de urgência para votação do projeto.

Projeto de Lei
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