A União, por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, anunciou nesta terça-feira (27) a autorização para o repasse de recursos ao Município de Picos, no estado do Piauí, no valor de R$ 3.097.554,00 (três milhões, noventa e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais).
O objetivo é financiar ações de resposta a situações de emergência ou desastre, conforme a Portaria nº 190, que estabelece os critérios e procedimentos para a transferência de recursos.
O repasse será realizado por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, sob a responsabilidade do Secretário Nacional. O processo foi formalizado com base na Lei nº 12.340/2010, na Lei nº 12.608/2012, e nos Decretos nº 11.219/2022 e nº 11.655/2023.
Detalhamento dos Recursos e Execução
O valor autorizado será destinado exclusivamente para a execução de ações de resposta às emergências. A classificação orçamentária do repasse segue as diretrizes da legislação vigente.
O prazo para execução das ações será de 180 dias, contados a partir da publicação da portaria no Diário Oficial da União (DOU). O Município de Picos está agora autorizado a utilizar os recursos exclusivamente para as finalidades previstas no artigo 1º da portaria.
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