O governador Rafael Fonteles sancionou o reajuste salarial de 7% concedido pelo presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), deputado Severo Eulálio (MDB), aos servidores públicos efetivos e estabilizados ativos, inativos e pensionistas da Casa. A Lei nº 8.858, que dispõe sobre o reajuste, foi publicada nessa quinta-feira (30) no Diário Eletrônico do Estado.
Segundo a legislação, o reajuste linear incidirá sobre a Gratificação de Desempenho Funcional (GDF), a Gratificação de Incentivo à Formação Superior Aperfeiçoamento (GIFS), a Gratificação por Desempenho (GD) e a Gratificação de Titulação (GTIT).
O parágrafo único da lei também destaca que essa medida não contempla as vantagens de natureza indenizatória. “Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados à existência de recursos disponíveis na dotação orçamentária consignada ao Poder Legislativo, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, complementa em outro trecho da legislação.
A Alepi aprovou esse reajuste no dia 21 de outubro deste ano após ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi relatada por Rubens Vieira (PT), e na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, com parecer de Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT).
Fonte: ViAgora
