A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), lançou o Edital SEMTAS/CMDPI nº 01/2026, que convoca entidades da sociedade civil para participarem do processo eleitoral que definirá a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Picos para o biênio 2026–2028.
Confira o Edital na íntegra!
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O edital tem como objetivo regulamentar a eleição das entidades não governamentais que irão representar a sociedade civil no conselho, além de disciplinar a indicação dos representantes governamentais que também compõem o colegiado. A medida segue o que determina a Lei Municipal nº 3.068/2021, que institui e regulamenta o funcionamento do CMDPI no município.
De acordo com o documento, poderão participar do processo eleitoral entidades da sociedade civil que atuem na promoção, defesa ou atendimento dos direitos da pessoa idosa, desde que estejam legalmente constituídas e em funcionamento há, no mínimo, um ano no município de Picos.
O edital prevê vagas para diferentes segmentos da sociedade civil, incluindo representantes de instituições ligadas à defesa dos direitos da pessoa idosa, associações ou sindicatos, entidades religiosas que desenvolvam ações voltadas à população idosa e organizações que atuem em políticas permanentes de atendimento e promoção desse público. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Picos também possui representação garantida no conselho.
As inscrições das entidades interessadas devem ser realizadas presencialmente na sede da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), localizada na Rua Marcos Parente, nº 170, no Centro de Picos, no horário das 8h às 12h, mediante apresentação da documentação exigida no edital.
O processo eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral, responsável por coordenar todas as etapas do pleito, desde a análise das inscrições até a apuração dos votos e divulgação do resultado final.
A eleição das entidades representantes da sociedade civil ocorrerá durante um fórum presencial marcado para o dia 08 de abril de 2026, às 10h, em local que será divulgado posteriormente pela organização do processo.
Após a conclusão do processo eleitoral, a ata com o resultado será encaminhada ao prefeito municipal para a nomeação oficial dos conselheiros por meio de decreto. Na ocasião, também será realizada a posse dos representantes que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
O CMDPI é um órgão de caráter deliberativo e de controle social das políticas públicas voltadas à população idosa, atuando na formulação, acompanhamento e fiscalização das ações voltadas à garantia de direitos e à promoção da qualidade de vida das pessoas idosas no município de Picos.
