Senado deve votar PEC da Segurança Pública na próxima terça-feira (03)
A proposta que pretende reorganizar a segurança pública no Brasil e estabelecer regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas e milícias deve avançar no Senado na próxima semana. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
Uma das principais mudanças previstas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A proposta altera o artigo 144 para estabelecer que os órgãos responsáveis pela área devem atuar de forma integrada e descentralizada, com participação dos diferentes níveis de governo.
O texto determina que as instituições de segurança pública trabalhem em “regime de cooperação federativa”, por meio do Susp. A intenção é organizar a atuação conjunta nas etapas de prevenção, investigação e execução penal.
A PEC também estabelece regras mais rígidas para chefes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão a restrição à progressão de regime e a previsão de cumprimento de pena em unidades prisionais de segurança máxima para lideranças desses grupos.
A proposta inclui ainda mecanismos para atingir o patrimônio relacionado às atividades criminosas, responsabilizar empresas envolvidas e proteger denunciantes e seus familiares. Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, subordinadas ao controle externo do Ministério Público e com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário.
O texto também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pela organização do sistema prisional brasileiro. União, estados e municípios poderão atuar conjuntamente na elaboração de normas sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Na área financeira, a PEC estabelece que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja repassada pela União aos estados e municípios, respeitadas as exceções previstas para despesas do sistema penitenciário federal.
O texto também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública. Ao defender as regras de financiamento, o relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que as medidas garantem maior previsibilidade aos recursos destinados ao setor.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o senador.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também relacionou a aprovação da emenda a uma mudança na estrutura do governo federal. Ele prometeu criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da PEC.
Com informações da Agência Brasil
