O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi) aprovou, em duas votações, nesta terça-feira, 21 de outubro, o Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025, de autoria do Ministério Público do Piauí (MPPI), que cria uma nova Procuradoria de Justiça com um cargo de procurador de Justiça e de uma Promotoria de Justiça e um cargo de promotor de Justiça para Teresina e para Picos.
O MP justifica a criação por sobrecarga de demanda advinda do Poder Judiciário piauiense e atividades extrajudiciais decorrentes de demandas sociais, o que exigiria incremento institucional.
Já em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei que prevê a possibilidade de progressão funcional do servidor do MPPI que esteja cedido a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
Durante a sessão, o Projeto de Lei Ordinária nº 257/2025, de autoria do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), foi aprovado pelo Plenário da Alepi. O PLO institui o Dia Estadual da Advocacia Previdenciária e o integra ao Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí. A aprovação aconteceu em segunda apreciação e votação.
Também foram aprovados em segunda votação os Projetos de Leis Ordinárias que reconhecem a utilidade pública estadual da Associação Terra de Libertação e Vivência Agroecológica, proposta pela deputada Elisângela Moura (PCdoB), a Fundação Benilde Vasconcelos Moreira, iniciativa da deputada Ana Paula (MDB), e a Associação Mãos que Plantam, Colhem e Acolhem, proposição do deputado Tiago Vasconcelos (MDB).
Fonte: ALEPI
