A Assessoria Jurídica do Município de Aroeiras do Itaim participou nesta terça-feira (03), de reunião técnica promovida pela Associação Piauiense de Municípios (APPM), que reuniu gestores e procuradores municipais de diversas regiões para debater temas estruturantes da administração pública. O encontro teve como foco a realidade dos municípios piauienses e as diretrizes de controle externo estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, com ênfase na prevenção de irregularidades e no fortalecimento da segurança jurídica das gestões locais.
Representando o Município de Aroeiras do Itaim, participaram o Procurador-Geral, Dr. Elianderson Moura, além dos advogados e consultores jurídicos Ricardo Rodrigues de Sousa Martins Neto e Jayro Macêdo de Moura. A presença da equipe jurídica de forma integrada reforça o compromisso institucional com a atualização técnica permanente e com o alinhamento às orientações dos órgãos de controle.
Durante a programação, foram discutidos temas sensíveis à legalidade administrativa e à responsabilidade fiscal, entre eles a contratação temporária no âmbito municipal, que, conforme o art. 37, IX, da Constituição Federal, deve atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não podendo substituir indevidamente o concurso público. O TCE-PI tem orientado que a legislação municipal estabeleça hipóteses claras de contratação, justificativa da excepcionalidade, prazo determinado compatível com a demanda e realização de processo seletivo simplificado com critérios objetivos.
Outro ponto de destaque foi a realização de concursos públicos e a possibilidade de adoção do modelo de concurso unificado por municípios de pequeno porte, como estratégia de economicidade e eficiência administrativa. O Tribunal de Contas tem reforçado a importância do planejamento prévio, do estudo de impacto orçamentário-financeiro e da observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal antes da criação ou provimento de cargos efetivos.
Também estiveram na pauta as emendas impositivas e seus reflexos na execução orçamentária municipal. A orientação técnica enfatiza que a execução dessas emendas deve observar a compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA, além do respeito à disponibilidade financeira e à ordem cronológica de pagamentos, sob pena de responsabilização por eventual desequilíbrio fiscal.
A reunião abordou ainda a instituição da taxa de manejo de resíduos sólidos, tema que exige dos municípios estudo técnico detalhado que comprove a especificidade e divisibilidade do serviço, a adequação da base de cálculo e a proporcionalidade da cobrança. O TCE-PI tem exigido fundamentação robusta para evitar inconsistências na criação ou na cobrança do tributo.
No campo das contratações públicas, houve orientação específica quanto à contratação de artistas por inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021. O Tribunal tem intensificado a fiscalização dessas contratações, exigindo a demonstração da consagração do artista, justificativa técnica do preço e formalização completa do processo administrativo, especialmente em períodos festivos.
Por fim, foram discutidos os impactos da Reforma Tributária, especialmente com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ISS e outros tributos sobre o consumo. Para os municípios piauienses, o principal desafio será a adaptação ao novo modelo de repartição de receitas, exigindo planejamento estratégico, adequação legislativa local e acompanhamento permanente das normas complementares.
Segundo o Procurador-Geral, Dr. Elianderson Moura, a participação no encontro fortalece a atuação preventiva da assessoria jurídica e contribui para maior segurança nos atos de gestão. “Nos municípios piauienses, a atuação jurídica precisa ser preventiva, técnica e alinhada às orientações do Tribunal de Contas. Cada decisão administrativa deve estar fundamentada não apenas na lei, mas também nas diretrizes de controle externo”, destacou.
A presença da equipe jurídica no evento reafirma o compromisso do Município de Aroeiras do Itaim com a legalidade, a responsabilidade fiscal e a boa governança, fortalecendo a gestão pública e a defesa do interesse coletivo.
