O Senado aprovou na última terça-feira (2), em segundo turno, a PEC 66/2023, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, limita o pagamento dessas dívidas por estados e municípios e refinancia débitos previdenciários com a União. O texto segue agora para promulgação, marcada para a próxima terça-feira (9).
Para os municípios do Piauí, os impactos agregados da medida chegam a R$ 11,1 bilhões até 2055, segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios. O parcelamento das dívidas previdenciárias com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) garantirá uma economia de R$ 959 milhões a 56 cidades do estado. Já o refinanciamento junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que beneficiará os 220 municípios piauienses, deve gerar economia de R$ 730,9 milhões em juros, multas e encargos, além de R$ 1,8 bilhão até 2055.
A proposta também prevê redução de R$ 4,3 bilhões no pagamento de juros até 2055 e desvinculação de R$ 2,5 bilhões em receitas municipais até 2032. No caso dos precatórios, 56 cidades do Piauí terão alívio fiscal com a troca do modelo de pagamento. A economia será de R$ 46 milhões já no primeiro ano, R$ 229 milhões até 2035 e R$ 1 bilhão até 2055.
Segundo o relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), a medida dá previsibilidade aos entes públicos. “Atualmente você tem uma total imprevisibilidade: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando”, afirmou.
O parcelamento das dívidas previdenciárias será em até 300 meses, prorrogáveis por mais 60, limitado a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. A correção seguirá o IPCA, com juros entre 0% e 4%.
A oposição criticou a inclusão do dispositivo que permite que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 sejam incorporados ao limite de despesas em 2026. O senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que a medida representa expansão fiscal e pode pressionar a dívida pública.
Jaques Wagner rebateu dizendo que o mecanismo abre espaço para o governo federal pagar precatórios e cumprir obrigações, como o pagamento de R\$ 12 bilhões em salário-maternidade, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou o acesso ao benefício para trabalhadoras autônomas e seguradas especiais.
Fonte: Cidade Verde/ Agência Brasil
