A Comissão de Saúde, Educação e Cultura (CSEC) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou nesta semana o projeto de lei que assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos. A matéria é de autoria do deputado licenciado Coronel Carlos Augusto e foi relatada por Gustavo Neiva (PP). O deputado Dr. Gil Carlos (PT) havia feito um pedido de vista, mas devolveu a matéria sem alterações.
“A Lei Federal nº 7.498/1986 já estabelece a possibilidade de prescrição de medicamentos por enfermeiros […]. No entanto, para garantir a plena execução dessa prerrogativa no âmbito do Estado do Piauí, é necessária a implementação de legislação estadual que assegure as condições para o seu exercício”, explica o parlamentar.
Segundo a Alepi, a recusa de comerciante ou de fornecedor farmacêutico em cumprir a prescrição de medicamentos implica em sanção que vai de multa à suspensão da licença de funcionamento.
“A proposição tem por objetivo garantir o cumprimento da legislação federal, promover o fortalecimento das políticas de saúde pública e valorizar a atuação dos enfermeiros como protagonistas na promoção e assistência à saúde”, afirma o Coronel Carlos Augusto.
Fonte: Portal A10+
