No desenrolar de um julgamento crucial para o panorama político local, o ex-prefeito de Santo Antônio de Lisboa, Wellington Carlos, em sessão plenária do último dia 07 de março de 2024, teve seu último recurso julgado improcedente por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com 6 votos contra 0. Essa decisão implica em sua inelegibilidade por um período de 08 anos para qualquer cargo ou função pública.
A batalha judicial teve início em 16 de junho de 2023, quando suas contas foram inicialmente reprovadas pelo TCE. Desde então, o ex-gestor vinha tentando reverter essa situação, buscando formas legais de contestação. No entanto, a situação chegou ao desfecho no último dia 07 de março, com a rejeição de seu último recurso.
A decisão do TCE coloca o ex-gestor sob os efeitos da Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Conforme estipulado por essa legislação, o ex-prefeito torna-se inelegível pelos próximos 08 anos. Esta penalização é amparada pelo artigo 1°, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar 64/1990, mais conhecida como Lei das Inelegibilidades.
Essa decisão do Tribunal de Contas do Estado não apenas encerra uma longa disputa legal, mas também tem repercussões significativas para o cenário político de Santo Antônio de Lisboa.
É importante ressaltar que a decisão do TCE não apenas serve como uma punição individual, mas também reafirma a importância da transparência e da responsabilidade na gestão pública. A fiscalização rigorosa das contas públicas é essencial para garantir a integridade e o bom funcionamento das instituições democráticas.
Diante desse desfecho, resta aguardar para ver como o cenário político de Santo Antônio de Lisboa se reconfigurará nos próximos anos, enquanto o ex-prefeito enfrenta os desafios impostos por sua inelegibilidade.
Fonte: Portal Cidade Modelo
