No centro do debate público, o fim da escala 6×1 é tema de duas principais propostas que tramitam no Congresso Nacional atualmente. Enquanto uma é a junção das duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que corriam na Câmara, a outra é o Projeto de Lei (PL) apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Nesta quarta-feira (15), o deputado federal Paulo Azi (União-BA) apresentou relatório favorável ao avanço das PECs na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Após a leitura do relatório, o deputado da oposição Lucas Redecker (PSD-RS), apresentou pedido de vista (mais tempo para a análise do documento).
Paralelamente, na terça-feira (14), Lula encaminhou ao Congresso Nacional um texto do Executivo que reduz a jornada de trabalho de 44 a 40 horas semanais, para tramitação sob urgência constitucional. Isso significa que a votação deve ser realizada em até 45 dias na Câmara e 45 dias no Senado; caso contrário, passa a trancar a pauta e impedir a votação de outras matérias.
Para entender as diferenças entre as propostas, é essencial distinguir PL de PEC — isto é, o que cada um pode mudar e o nível de exigência para aprovação. O PL cria ou altera leis comuns, com um processo mais simples; já a PEC modifica a Constituição Federal de 1988 e exige um processo mais rigoroso.
A aprovação de um PL exige geralmente maioria simples no Congresso e, depois, a sanção ou veto do presidente. Já para a aprovação de uma PEC, são necessários dois turnos de votação na Câmara e no Senado, com aprovação de pelo menos 3/5 dos parlamentares em cada etapa.
O que dizem os diferentes textos?
As duas PECs que tratam do fim da escala 6×1 – agora unidas pela CCJ – foram apresentadas em 2019 e 2025. A mais recente foi desenvolvida pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP); já a mais, pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), líder da bancada do PT na Câmara.
Enquanto o texto do ano passado prevê a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, com prazo de 360 dias para entrada em vigor da nova regra, a outra estipula a redução da jornada para 38 horas, com uma transição gradual ao longo de dez anos antes de atingir o limite final de horas semanais. Os ajustes para que uma das PECs tenha prioridade devem ser feitas em comissão especial na Câmara.
O Projeto de Lei do Executivo, por sua vez, além de reduzir a carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas, garantindo dois dias de descanso remunerado sem redução salarial, também prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas. O objetivo é assegurar a aplicação uniforme das novas regras em todo o país.
Ao ampliar o tempo livre, o projeto busca melhorar a qualidade de vida e reduzir impactos na saúde. Em 2025, o país registrou cerca de 540 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho, como ansiedade, estresse e burnout. Cinco anos atrás, em 2020, o número de beneficiários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) era de 200 mil.
“O objetivo central da proposta é garantir mais tempo para a vida além do trabalho, tempo com a família, para o lazer, para a cultura e para o descanso”, afirmou o Planalto. “A garantia do descanso ainda tem potencial impacto positivo sobre a economia, estando alinhada com uma visão moderna de desenvolvimento, que combina produtividade, bem-estar e inclusão social.”
Apesar da alta aprovação da proposta entre a sociedade civil, o tema enfrenta resistência, sobretudo no setor produtivo. Empresários e entidades alegam que a medida acarretaria aumento dos custos trabalhistas, possível perda de empregos e impacto negativo no PIB.
Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) prevê aumento médio de 6,2% nos preços dos produtos caso a proposta avance.
Já uma pesquisa do Sebrae, feita em fevereiro, aponta que 47% dos donos de micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais, avaliam que a medida não teria impacto sobre seus negócios.
Fonte: SBT News
