O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), realizará um mutirão nacional de renegociação de dívidas voltado para o pagamento de débitos de consumo. O anúncio foi feito pelo ministro Flávio Dino, nesta quinta-feira (22), em Brasília. Esse mutirão será o primeiro de uma série de eventos periódicos
De acordo com o decreto nº 11.567, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda-feira (19), aumentando o valor mínimo da renda mensal existencial para superendividados que passou de R$ 303 para R$ 600. Os superendividados são pessoas que não conseguem pagar suas dívidas e manter o mínimo necessário para sua sobrevivência.
A finalidade dessa ação é garantir a proteção dos consumidores superendividados, garantindo que eles possam cumprir com as despesas básicas, como água e luz, sem comprometer o mínimo necessário para sua subsistência. Desta forma há a garantia do mínimo necessário para sobrevivência com dignidade. O ministro Flávio Dino acredita que o decreto terá um impacto positivo, afirmando que o interesse dos superendividados em buscar auxílio junto aos Procons e ao sistema judiciário aumentará com base nesse novo decreto.
Ele destacou ainda que as empresas credoras terão a obrigação de participar dos mutirões de renegociação de dívidas organizados pela Senacon. A participação dos credores será obrigatória, e aqueles convocados pelos Procons ou pela justiça serão obrigados a participar, sob pena de ter um plano de pagamento arbitrado, sempre garantindo a preservação do mínimo existencial, que agora é de R$ 600, possibilitando a proteção aos direitos básicos dos cidadãos.
Com a garantia do mínimo existencial de R$ 600, já publicado em Diário Oficial da União, a meta é beneficiar quase 15 milhões de pessoas, garantindo que elas tenham meios para renegociar dívidas a partir do dispositivo. Neste mês, o Governo já havia lançado o Programa Desenrola Brasil , que possibilita a renegociação de dívidas, beneficiando cerca de 70 milhões de pessoas.
Fonte: MeioNorte
