O Governo do Piauí, por meio da Secretaria da Fazenda, sob a liderança do secretário Emílio Júnior, com a participação do secretário de Governo, Ivanovick Pinheiro, das superintendências do Tesouro Estadual e da Controladoria-Geral do Estado (CGE), além da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), dialogou, nesta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa do Piauí, com deputados estaduais e assessores técnicos sobre os novos procedimentos para a execução de emendas parlamentares no estado.
O encontro teve como foco a operacionalização da instrução normativa TCE-PI nº 05/2025, que estabelece diretrizes para a transparência e o acompanhamento dos recursos públicos, desde a indicação da emenda até o beneficiário final.
Em conformidade com a normativa do Tribunal de Contas do Estado, já foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) a resolução Sefaz-PI/Gasec/CGFR nº 2/2026, elaborada pela Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados (CGFR). A medida institui, regulamenta e uniformiza o fluxo de operacionalização das emendas parlamentares estaduais individuais, define regras e responsabilidades e determina sua execução obrigatória no Sistema Integrado de Gestão de Repasses (SIGRP).
As medidas atendem à decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF, que determinou a adoção, pelos estados, do modelo federal de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, com exigência plena a partir de 1º de janeiro de 2026.
O secretário da Fazenda, Emílio Júnior, apresentou a resolução, que detalha os fluxos e os passos de execução de cada emenda, seja por execução direta ou por transferência de recursos, conforme a área de destinação.
O gestor destacou ainda que o processo tem início na própria Assembleia Legislativa, responsável pelo cadastramento das emendas no SIGRP, plataforma que permitirá o acompanhamento completo da execução, desde a origem da emenda até a prestação de contas, assegurando transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.
“Viemos aqui justamente para esclarecer como será a execução das emendas parlamentares no Estado. Não estamos burocratizando o processo, mas cumprindo uma decisão superior e, pelo contrário, buscando desburocratizar ao máximo. O foco é garantir o uso correto dos recursos públicos, para que eles retornem à sociedade em grandes ações, políticas públicas e obras que beneficiem a população”, afirmou Emílio Júnior.
Confira aqui a resolução Sefaz-PI/Gasec/CGFR nº 2/2026
Fonte: Governo do Piauí
