Lei que perdoa dívidas de MEIs e eleva limite de faturamento é sancionada; saiba mais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A lei integra o pacote Prospera MEI.
O projeto foi aprovado pelo Senado por 78 votos a favor, sem contrários ou abstenções. Na Câmara dos Deputados, a aprovação ocorreu por 461 votos a 4. Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
A lei prevê remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs junto à União, inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. O benefício cobre contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, incluindo dívidas ajuizadas ou parceladas.
A medida entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2027, com perdão automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes.
De acordo com a Secom, a medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de, aproximadamente, R$ 3,4 mil.
“Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, disse Lula durante cerimônia no Palácio do Planalto.
O limite anual de faturamento do MEI, congelado em R$ 81 mil desde 2018, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A categoria também poderá contratar até dois empregados, no lugar de apenas um.
Empresas do Simples Nacional com faturamento de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as novas regras.
Outras mudanças
O limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Já o teto de valor para contratações de MEIs pelo programa Contrata+Brasil passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Microempreendedores com processos judiciais em andamento contra as dívidas deverão desistir das ações para obter baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência. A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em curso, mas não prevê devolução de valores já pagos.
Fonte: Portal O Dia
