A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Picos, levou à OAB Piauí uma posição institucional própria sobre a crise que envolve o Supremo Tribunal Federal. A manifestação foi construída e aprovada pela Diretoria e pelo Conselho da Subseção em reunião realizada no dia 8 de setembro de 2026, sob a presidência da advogada Yana de Moura Gonçalves, e apresentada à Seccional durante a sessão extraordinária convocada para discutir a posição da advocacia piauiense.
A iniciativa ocorreu no contexto da mobilização da OAB Piauí, que reuniu os presidentes das 20 Subseções para construir uma posição coletiva diante da crise institucional envolvendo o STF. A deliberação estadual resultou na publicação da Carta da Advocacia Piauiense, que será levada à OAB Nacional.
A posição apresentada pela Subseção de Picos partiu de uma compreensão de que a defesa das instituições democráticas não significa ausência de crítica, fiscalização ou responsabilização. Para a entidade, a OAB deve atuar com independência, equilíbrio e fundamento jurídico, sem transformar a instituição em instrumento de disputas político-partidárias.
Na manifestação, a Subseção destacou que a crise de confiança nas instituições do sistema de Justiça possui reflexos concretos também na advocacia do interior, alcançando fóruns, escritórios, salas de audiência e os demais espaços de exercício profissional.
APURAÇÃO RIGOROSA E SEM DISTINÇÃO
Um dos principais pontos defendidos pela OAB Picos foi a necessidade de apuração rigorosa, célere, independente e isonômica dos fatos noticiados, sem distinção em razão do cargo ou da posição institucional de qualquer pessoa eventualmente envolvida.
A Subseção, contudo, estabeleceu uma distinção fundamental: investigar não significa condenar.
A manifestação defende que toda apuração deve observar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência. Ao mesmo tempo, as garantias constitucionais não podem ser utilizadas como justificativa para impedir a investigação de fatos que apresentem relevância jurídica ou institucional.
A posição foi sintetizada na compreensão de que ninguém deve estar acima da Constituição e das leis, mas ninguém deve ser considerado culpado antes da conclusão de procedimento regularmente instaurado e processado.
DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA
Outro eixo central da manifestação foi a defesa das prerrogativas profissionais.
A Subseção reafirmou a necessidade de preservação do sigilo profissional e da inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente, ressaltando que tais garantias não constituem privilégios pessoais, mas instrumentos indispensáveis para o exercício da defesa e para a própria administração da Justiça.
Para a OAB Picos, eventual investigação envolvendo advogado, autoridade pública ou qualquer cidadão não pode servir de fundamento para uma relativização indiscriminada das garantias profissionais da advocacia.
INQUÉRITO Nº 4.781 E LIMITES AO PODER INVESTIGATIVO
A Subseção também levou à discussão estadual a defesa da conclusão ou extinção do Inquérito nº 4.781 e de outros procedimentos investigativos de escopo expansivo e duração indefinida, quando ausente fundamento jurídico que justifique sua continuidade.
O posicionamento foi apresentado como uma questão de princípio jurídico e não como uma manifestação contra determinada autoridade.
Segundo a manifestação, procedimentos investigativos instaurados em caráter excepcional devem possuir limites jurídicos, temporais e materiais claramente definidos.
A Subseção reconhece a importância do Supremo Tribunal Federal para a preservação da ordem constitucional, mas sustenta que a própria defesa da democracia exige a observância dos limites constitucionais impostos ao exercício do poder estatal.
AFASTAMENTO CAUTELAR EXIGE FUNDAMENTO CONCRETO
Em relação à possibilidade de afastamento cautelar de autoridades, a OAB Picos adotou uma posição juridicamente cautelosa.
A entidade entende que uma medida dessa natureza não pode decorrer simplesmente de pressão política, opinião pública ou julgamento antecipado. Eventual afastamento deve ser analisado a partir de elementos concretos que demonstrem risco à investigação, à produção de provas, à integridade do procedimento ou à imparcialidade da apuração.
A decisão deve observar os princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade.
TRANSPARÊNCIA E RESPOSTA INSTITUCIONAL
A OAB Subseção de Picos também defendeu a necessidade de uma resposta institucional adequada do Supremo Tribunal Federal aos fatos, por meio do órgão constitucionalmente competente.
A proposta não foi apresentada como interferência da Ordem na atividade jurisdicional. O objetivo é fortalecer a transparência, a accountability institucional e a confiança social na Justiça.
DA CRISE À DISCUSSÃO SOBRE UMA REFORMA DO JUDICIÁRIO
O debate estadual também ganhou uma dimensão estrutural. A OAB Piauí passou a defender uma ampla e profunda reforma do Poder Judiciário, com participação efetiva da advocacia e da sociedade.
Entre as propostas apresentadas estão o fortalecimento da colegialidade, transparência e integridade; aperfeiçoamento das regras de impedimento, suspeição e conflitos de interesses; enfrentamento do excesso de decisões monocráticas; discussão sobre mandatos e composição dos tribunais superiores; fortalecimento do Conselho Nacional de Justiça; estabilidade jurisprudencial; duração razoável dos processos e respeito às prerrogativas da advocacia.
A proposta também alcança questões relacionadas ao funcionamento da Justiça, à duração dos processos, à sustentação oral e à utilização de tecnologia e inteligência artificial com transparência, responsabilidade e supervisão humana.
A VOZ DO INTERIOR NO DEBATE ESTADUAL E NACIONAL
Para a OAB Subseção de Picos, um dos aspectos mais importantes desse processo foi garantir que a construção da posição institucional não ficasse restrita aos grandes centros ou à realidade de Brasília.
A presidente Yana Moura Gonçalves levou à Seccional a posição construída em Picos, contribuindo para que a manifestação da advocacia piauiense perante o Supremo Tribunal Federal também refletisse a realidade da advocacia do interior do Estado.
Ao final, a OAB Picos consolidou oito pontos institucionais: defesa da apuração independente e isonômica dos fatos; respeito ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência; defesa das prerrogativas da advocacia; apoio à conclusão ou extinção de procedimentos investigativos sem fundamento jurídico para sua continuidade; análise técnica de eventual afastamento cautelar; necessidade de resposta institucional do STF; independência da OAB em relação a interesses político-partidários; e defesa da Constituição Federal, do Estado Democrático de Direito, das liberdades públicas, das garantias individuais, da cidadania e da independência da advocacia.
A posição de Picos não se apresenta como manifestação político-partidária ou pessoal. É uma contribuição institucional da advocacia do interior para um debate que ultrapassa a conjuntura e alcança questões estruturais sobre o funcionamento das instituições brasileiras.
Como registrado pela própria Subseção, “a defesa da democracia deve ser acompanhada da defesa das garantias individuais”, assim como “a defesa do Poder Judiciário deve ser acompanhada da defesa dos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário”.
Com a participação da Subseção de Picos, a voz da advocacia do interior chega ao debate estadual e passa a integrar a construção da posição que a OAB Piauí levará ao cenário nacional, reafirmando que democracia, independência institucional, transparência, responsabilidade e respeito às garantias constitucionais devem caminhar conjuntamente.
