Em vigor desde a quinta-feira passada (27), a Lei 14.562\/23, que traz novidades relacionadas \u00e0 placa de identifica\u00e7\u00e3o veicular, tem gerado confus\u00e3o nas redes sociais. T\u00eam circulado v\u00eddeos e textos afirmando que, segundo a nova regra, a condu\u00e7\u00e3o de autom\u00f3vel sem uma ou as duas placas passou a ser tipificada como adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo – crime previsto no Artigo 311 do C\u00f3digo Penal, que significa adulterar, remarcar ou suprimir n\u00famero de chassi, monobloco, motor ou placa de identifica\u00e7\u00e3o. Esse crime prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de tr\u00eas a seis anos.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o advogado Marco Fabr\u00edcio Vieira, membro da C\u00e2mara Tem\u00e1tica de Esfor\u00e7o Legal do Contran (Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito), esclarece que rodar sem placa, seja por motivos como perda, furto ou at\u00e9 retirada volunt\u00e1ria, n\u00e3o se tornou crime.<\/p>\n\n\n\n
Ele enfatiza que nada muda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos sem as respectivas chapas: a pr\u00e1tica continua sendo infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, punida com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o) e remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n
O que realmente mudou<\/strong><\/p>\n\n\n\n O especialista explica que a maior novidade introduzida pela Lei 14.562\/23, que alterou justamente o Artigo 311, \u00e9 a puni\u00e7\u00e3o para a adultera\u00e7\u00e3o do sinal identificador de ve\u00edculo de reboques e semirreboques – situa\u00e7\u00e3o que anteriormente o C\u00f3digo Penal n\u00e3o previa. <\/p>\n\n\n\n “A finalidade principal da nova lei foi retirar a palavra ‘automotor’ da qualifica\u00e7\u00e3o do crime para ampliar sua aplica\u00e7\u00e3o a outros ve\u00edculos n\u00e3o motorizados”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Devido a essa “omiss\u00e3o” na lei penal, acrescenta, o STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) estava deixando, nas suas decis\u00f5es, de caracterizar como crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador em a\u00e7\u00f5es penais envolvendo esses ve\u00edculos n\u00e3o motorizados. Claramente, a Lei 14.562\/23 tem, dentre outros objetivos, coibir o roubo de carga, j\u00e1 que agora o crime n\u00e3o se limita apenas ao ve\u00edculo automotor, mas se estende aos respectivos reboque e implementos. <\/p>\n\n\n\n Crime inafian\u00e7\u00e1vel? <\/strong><\/p>\n\n\n\n Vieira diz, ainda, que tem sido veiculado, de maneira equivocada, que a adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo se tornou inafian\u00e7\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n “\u00c9 verdade que o delegado de pol\u00edcia somente pode fixar fian\u00e7a para crimes cuja a pena m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 4 anos, o que n\u00e3o \u00e9 o caso. Por\u00e9m, a fixa\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a pode ser determinada pelo juiz em qualquer fase do processo criminal, enquanto a senten\u00e7a condenat\u00f3ria n\u00e3o for definitiva, segundo o Artigo 311 do C\u00f3digo Penal”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Mais envolvidos em fraude veicular s\u00e3o criminalizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei nova ampliou o leque de alcance dos poss\u00edveis sujeitos ativos do crime e das condutas criminalizadas. <\/p>\n\n\n\n Veja quem agora pode ser responsabilizado por fraude veicular:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Quem adquire, recebe, transporta, oculta, mant\u00e9m em dep\u00f3sito, fabrica, fornece, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto destinado \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o e\/ou adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo. <\/p>\n\n\n\n Quem adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mant\u00e9m em dep\u00f3sito, desmonta, monta, remonta, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda ou utiliza ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, h\u00edbrido, de reboque ou semirreboque com n\u00famero de chassi ou monobloco, placa de identifica\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal identificador veicular adulterado ou remarcado.<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, se houver condena\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u est\u00e1 sujeito \u00e0 mesma pena: reclus\u00e3o de tr\u00eas a seis anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a Lei 14.562\/23 trouxe uma forma qualificada do crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo. <\/p>\n\n\n\n Se a pr\u00e1tica estiver relacionada a atividade comercial ou industrial, a pena \u00e9 ampliada para quatro a oito anos de reclus\u00e3o, mais multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Penal j\u00e1 previa que funcion\u00e1rio p\u00fablico que contribui para licenciamento ou registro de ve\u00edculo remarcado ou adulterado, caso seja condenado, tem a pena ampliada em 1\/3.<\/p>\n\n\n\n Fonte: UOL<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em vigor desde a quinta-feira passada (27), a Lei 14.562\/23, que traz novidades relacionadas \u00e0 placa de identifica\u00e7\u00e3o veicular, tem gerado confus\u00e3o nas redes sociais. T\u00eam circulado v\u00eddeos e textos afirmando que, segundo a nova regra, a condu\u00e7\u00e3o de autom\u00f3vel sem uma ou as duas placas passou a ser tipificada como adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":246250,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[192],"class_list":["post-246248","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques-site","tag-destaqueprincipal"],"acf":[],"yoast_head":"\n