Na \u00faltima quarta-feira (11), o governador Rafael Fonteles assinou o Decreto N\u00ba 22.407, que regulamenta a Lei 7.294, referente a pol\u00edtica de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no Piau\u00ed para ocupa\u00e7\u00f5es de povos e comunidades tradicionais. A portaria consta no Di\u00e1rio Oficial do Estado e est\u00e1 em vigor.<\/p>\n\n\n\n
Com a nova norma, o processo de regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aberto por meio de of\u00edcio emitido pelo Instituto da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria e do Patrim\u00f4nio Imobili\u00e1rio do Piau\u00ed (Interpi) ou por requerimento do representante legal da comunidade tradicional.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o decreto, o procedimento pr\u00e9vio para levantamento de informa\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias da \u00e1rea demandada \u00e9 realizada por setores internos em cumprimento a determina\u00e7\u00e3o da Diretoria de Povos e Comunidades Tradicionais (DPCT), ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o da Diretoria-Geral.<\/p>\n\n\n\n
O Interpi ter\u00e1 atribui\u00e7\u00f5es no sentido de avaliar a validade das pesquisas, relat\u00f3rios, estudos entregues, podendo os mesmos suprir etapas do processo Depois de todo a movimenta\u00e7\u00e3o anal\u00edtica, as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhadas \u00e0 diretoria-geral visando a instaura\u00e7\u00e3o da portaria.<\/p>\n\n\n\n
Para solicitar o t\u00edtulo coletivo \u00e9 preciso que a associa\u00e7\u00e3o envie o pedido com c\u00f3pia dos seguintes documentos: estatuto social; ata de assembleia de funda\u00e7\u00e3o da entidade; ata de elei\u00e7\u00e3o e posse da diretoria; CNPJ atualizado da entidade; e documentos pessoais do representante legal.<\/p>\n\n\n\n
Somente ap\u00f3s esse processo, os trabalhos de campo ser\u00e3o iniciados, precedido de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 comunidade requerente. \u201cO aviso de consulta se far\u00e1 por meio de edital de convoca\u00e7\u00e3o emitido pela DCPT no qual dever\u00e1 constar a data, local e hor\u00e1rio da visita t\u00e9cnica. \u00a7 2\u00ba A visita t\u00e9cnica ser\u00e1 registrada em ata, lavrada pela equipe do INTERPI, na qual ficar\u00e1 registrado que os integrantes da comunidade se autodefinem como \u201ccomunidade tradicional\u201d e que est\u00e3o de acordo com o pedido de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria coletiva\u201d, diz em trecho da portaria.<\/p>\n\n\n\n
O DPCT far\u00e1 a delimita\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio com base na hist\u00f3ria, bem como no quesito social, cultural, agron\u00f4mico e ambiental. Vale ressaltar que as comunidades tradicionais podem participar de todas as fases do procedimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Portal ViAgora<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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