{"id":252518,"date":"2023-12-16T14:55:22","date_gmt":"2023-12-16T17:55:22","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiaempauta.com\/portal\/?p=252518"},"modified":"2023-12-16T14:55:24","modified_gmt":"2023-12-16T17:55:24","slug":"governo-do-piaui-prorroga-pagamento-do-refis-para-o-dia-28-de-dezembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiaempauta.com\/portal\/governo-do-piaui-prorroga-pagamento-do-refis-para-o-dia-28-de-dezembro\/","title":{"rendered":"Governo do Piau\u00ed prorroga pagamento do Refis para o dia 28 de dezembro"},"content":{"rendered":"\n

O governo do Estado, atrav\u00e9s da Secretaria Estadual da Fazenda do Piau\u00ed (Sefaz), prorrogou o prazo para pagamento dos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD) por meio do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios, denominado REFIS 2023. Agora, o prazo para pagamento \u00e9 o pr\u00f3ximo dia 28 de dezembro, \u00faltimo dia de expediente banc\u00e1rio normal do ano.  <\/p>\n\n\n\n

Segundo o secret\u00e1rio estadual da Fazenda, Em\u00edlio J\u00fanior, a medida visa atender uma demanda dos contribuintes e entidades representativas dos contadores e empres\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAtendendo a pedido de v\u00e1rios contribuintes, que recebem o 13\u00ba sal\u00e1rio do Estado e da iniciativa privada at\u00e9 o dia 20 de dezembro, decidimos prorrogar o prazo do REFIS para que esses contribuintes se regularizem at\u00e9 o \u00faltimo dia de expediente banc\u00e1rio do ano, dia 28 de dezembro. Em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, recebemos tamb\u00e9m o mesmo pleito do CRC e de v\u00e1rias outras entidades representativas dos empres\u00e1rios, como o setor Atacadista e a Fecom\u00e9rcio\u201d, comenta o secret\u00e1rio Em\u00edlio J\u00fanior.  <\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que os contribuintes que pagarem o REFIS 2023 \u00e0 vista at\u00e9 o dia 28 de dezembro, os descontos dos juros e multas podem chegar at\u00e9 95% sobre d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, ajuizados ou n\u00e3o, incluindo os d\u00e9bitos negociados antes do programa.<\/p>\n\n\n\n

E a negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tamb\u00e9m podem ser feitas de forma parcelada. No caso do ICMS, o parcelamento pode ser feito da seguinte forma: em tr\u00eas vezes, com 90% de desconto dos juros e multas punitivas e morat\u00f3rias; vezes, com 80% de desconto de juros e multas; doze com 70% de desconto de juros e multas; ou em at\u00e9 noventa parcelas, sendo que nessa \u00faltima op\u00e7\u00e3o o contribuinte deve dispor de uma entrada m\u00ednima de 20% do valor total do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos relativos ao IPVA e ITCMD, podem ser parcelados em tr\u00eas, seis e at\u00e9 doze parcelas, sendo que os descontos ser\u00e3o, sucessivamente, de 90%, 80% e 70%.<\/p>\n\n\n\n

Antes da prorroga\u00e7\u00e3o, o prazo para pagamento do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios de que trata a Lei n\u00ba 8.201, de 01 de novembro de 2023, era o 15 de dezembro. A PORTARIA SEFAZ-PI\/GASEC\/SUPREC\/UNATRI N\u00ba 30\/2023, que altera o prazo final para regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios estaduais, foi assinada pelo Secret\u00e1rio da Fazenda, Em\u00edlio J\u00fanior, na mesma data.  <\/p>\n\n\n\n

Saiba como e onde negociar<\/strong><\/p>\n\n\n\n