O\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF) ir\u00e1 decidir se \u00e9 crime uma pessoa portar drogas para seu pr\u00f3prio consumo, e tamb\u00e9m estabelecer\u00e1 a quantidade que seria considerada para uso individual. Esta discuss\u00e3o exclui o tr\u00e1fico de drogas, que continuar\u00e1 sendo punido como crime, com pena de 5 a 20 anos de pris\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O QUE PREV\u00ca A LEI?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei de Drogas, em vigor desde 2006, criminaliza a aquisi\u00e7\u00e3o, posse e transporte de entorpecentes para consumo pessoal. No entanto, n\u00e3o estabelece pena de pris\u00e3o, apenas san\u00e7\u00f5es como advert\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e medidas educativas, com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 5 meses.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Os processos ocorrem em juizados especiais criminais\u00a0e n\u00e3o geram registro nos antecedentes criminais. A defini\u00e7\u00e3o das subst\u00e2ncias consideradas drogas \u00e9 detalhada em regulamento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, e o juiz decide, em cada caso, se o entorpecente \u00e9 para uso individual. \u00a0<\/p>\n\n\n\n Para isso, o magistrado ter\u00e1 de levar em conta os seguintes requisitos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei de Drogas de 2006 n\u00e3o estabelece crit\u00e9rios espec\u00edficos de quantidade\u00a0para determinar o uso pessoal de entorpecentes, deixando essa avalia\u00e7\u00e3o para a Justi\u00e7a. Anteriormente, na lei de 1976, o porte para uso individual era punido com deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a dois anos, al\u00e9m de multa.\u00a0<\/p>\n\n\n\n O QUE S\u00c3O, DESCRIMINALIZA\u00c7\u00c3O, DESPENALIZA\u00c7\u00c3O E LEGALIZA\u00c7\u00c3O?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Despenalizar\u00a0significa\u00a0substituir uma pena de pris\u00e3o, que restringe a liberdade, por puni\u00e7\u00f5es de outra natureza, como restri\u00e7\u00f5es de direitos, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1\u00a0legalizar\u00a0\u00e9 estabelecer uma s\u00e9rie de leis que permitem e regulamentam uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es — regras de produ\u00e7\u00e3o, venda, por exemplo. Tamb\u00e9m estabelece a puni\u00e7\u00e3o para quem descumprir o que for definido. Na pr\u00e1tica, \u00e9 autorizar por meio de uma regra.<\/p>\n\n\n\n Descriminalizar\u00a0consiste em deixar de considerar uma a\u00e7\u00e3o como crime. Ou seja, em \u00e2mbito penal, a puni\u00e7\u00e3o deixa de existir, mas ainda \u00e9 poss\u00edvel aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas ou civis.<\/p>\n\n\n\n O QUE O SUPREMO EST\u00c1 JULGANDO?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal n\u00e3o est\u00e1 debatendo a legaliza\u00e7\u00e3o ou despenaliza\u00e7\u00e3o\u00a0do uso de drogas, mas sim a descriminaliza\u00e7\u00e3o. Segundo os ministros, a despenaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 ocorreu com a substitui\u00e7\u00e3o da lei de 1976 pela de 2006, que prev\u00ea san\u00e7\u00f5es sem pris\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 legaliza\u00e7\u00e3o, pois essa \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o do Legislativo. \u00a0<\/p>\n\n\n\n COMO EST\u00c1 O JULGAMENTO NESTE MOMENTO?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O julgamento sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para uso pessoal teve in\u00edcio em agosto de 2015 e foi interrompido quatro vezes por pedidos de an\u00e1lise mais detalhada. At\u00e9 agora, seis votos foram apresentados, sendo cinco a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o e um para manter a lei atual. <\/p>\n\n\n\n Os votos favor\u00e1veis \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o concordam com a libera\u00e7\u00e3o do porte de maconha\u00a0para uso pessoal, mas t\u00eam propostas diferentes para os crit\u00e9rios de caracteriza\u00e7\u00e3o desse uso. Cinco votos ainda ser\u00e3o apresentados, come\u00e7ando pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, seguido por Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e C\u00e1rmen L\u00facia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n O ministro Fl\u00e1vio Dino, o mais novo da Corte, n\u00e3o votar\u00e1, pois sua antecessora, Rosa Weber, j\u00e1 se pronunciou no julgamento.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Meio Norte<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Segundo o CNJ, h\u00e1 pelo menos 6.345 casos suspensos aguardando desfecho da disputa.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":241480,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[25,1,16],"tags":[192],"class_list":["post-255466","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques-site","category-geral","category-todas","tag-destaqueprincipal"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"\"](\"https:\/\/noticiaempauta.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/porte-de-drogas-para-consumo-proprio-volta-a-pauta-no-stf-a665b2a3-332f-4400-a6a3-618ef43df4d7.webp\")
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