{"id":258269,"date":"2024-05-27T09:15:19","date_gmt":"2024-05-27T12:15:19","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiaempauta.com\/portal\/?p=258269"},"modified":"2024-05-27T09:15:20","modified_gmt":"2024-05-27T12:15:20","slug":"governo-do-estado-institui-politica-de-protecao-de-dados-pessoais-e-privacidade-do-piaui","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiaempauta.com\/portal\/governo-do-estado-institui-politica-de-protecao-de-dados-pessoais-e-privacidade-do-piaui\/","title":{"rendered":"Governo do Estado institui Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade do Piau\u00ed"},"content":{"rendered":"\n

O Governo do Piau\u00ed, por meio do decreto N\u00ba 23.003, de 21 de maio de 2024, instituiu a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade. Publicado no Di\u00e1rio Oficial desta quinta-feira (23), o documento serve como um norteador para toda e qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais, realizada tanto em meios f\u00edsicos quanto digitais no \u00e2mbito p\u00fablico estadual.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade tem como objetivo principal resguardar os direitos fundamentais \u00e0 liberdade, \u00e0 privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade do indiv\u00edduo, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios e normas estabelecidos na Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD).<\/p>\n\n\n\n

Para o Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Etipi, Raimundo Neto, o Piau\u00ed avan\u00e7ou nessa quest\u00e3o e, por meio da nova pol\u00edtica institu\u00edda, vai melhorar a seguran\u00e7a, garantir a privacidade e a prote\u00e7\u00e3o de dados do cidad\u00e3o, al\u00e9m de cumprir o que prev\u00ea a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Piau\u00ed deu mais um passo no que se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados no estado, com a institui\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica que prev\u00ea que todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se adequem \u00e0s leis vigentes dessa \u00e1rea e sigam as normas\u201d, disse Raimundo Neto.<\/p>\n\n\n\n

As diretrizes fundamentais desta pol\u00edtica preveem o estabelecimento de regras de boas pr\u00e1ticas pelos agentes de tratamento, observando a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e gravidade dos riscos e dos benef\u00edcios decorrentes do tratamento de dados do titular; levantamento dos dados pessoais; mapeamento dos fluxos dos dados pessoais no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do poder Executivo estadual; alinhamento \u00e0 Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Posic); revis\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o dos contratos firmados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Estadual \u00e0 LGPD; e institui\u00e7\u00e3o de medidas de proporcionalidade entre os conceitos de prote\u00e7\u00e3o de dados, privacidade, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, a fim de estabelecer harmonia entre a LGPD e a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI).<\/p>\n\n\n\n

Comit\u00ea Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dentro da Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade do Piau\u00ed, fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade, que atuar\u00e1 como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados, os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), al\u00e9m de centralizar as fun\u00e7\u00f5es de encarregado pelo tratamento de dados pessoais dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo do Estado do Piau\u00ed.<\/p>\n\n\n\n

Caber\u00e1 ao Comit\u00ea Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade, ainda, exercer as fun\u00e7\u00f5es do encarregado, atendendo \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previstas no art. 41 da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, e auxiliar os encarregados internos de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade no exerc\u00edcio dessas mesmas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: CidadesEmFoco<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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