![\"\"](\"https:\/\/noticiaempauta.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-04-at-12.51.30-1-718x1024.webp\")
<\/figure>\n\n\n\nRepresentando o Munic\u00edpio de Aroeiras do Itaim, participaram o Procurador-Geral, Dr. Elianderson Moura, al\u00e9m dos advogados e consultores jur\u00eddicos Ricardo Rodrigues de Sousa Martins Neto e Jayro Mac\u00eado de Moura. A presen\u00e7a da equipe jur\u00eddica de forma integrada refor\u00e7a o compromisso institucional com a atualiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica permanente e com o alinhamento \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n
Durante a programa\u00e7\u00e3o, foram discutidos temas sens\u00edveis \u00e0 legalidade administrativa e \u00e0 responsabilidade fiscal, entre eles a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria no \u00e2mbito municipal, que, conforme o art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deve atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, n\u00e3o podendo substituir indevidamente o concurso p\u00fablico. O TCE-PI tem orientado que a legisla\u00e7\u00e3o municipal estabele\u00e7a hip\u00f3teses claras de contrata\u00e7\u00e3o, justificativa da excepcionalidade, prazo determinado compat\u00edvel com a demanda e realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo simplificado com crit\u00e9rios objetivos.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto de destaque foi a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o do modelo de concurso unificado por munic\u00edpios de pequeno porte, como estrat\u00e9gia de economicidade e efici\u00eancia administrativa. O Tribunal de Contas tem refor\u00e7ado a import\u00e2ncia do planejamento pr\u00e9vio, do estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e da observ\u00e2ncia dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal antes da cria\u00e7\u00e3o ou provimento de cargos efetivos.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m estiveram na pauta as emendas impositivas e seus reflexos na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria municipal. A orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica enfatiza que a execu\u00e7\u00e3o dessas emendas deve observar a compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA, al\u00e9m do respeito \u00e0 disponibilidade financeira e \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de pagamentos, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o por eventual desequil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n\n\n\n A reuni\u00e3o abordou ainda a institui\u00e7\u00e3o da taxa de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, tema que exige dos munic\u00edpios estudo t\u00e9cnico detalhado que comprove a especificidade e divisibilidade do servi\u00e7o, a adequa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e a proporcionalidade da cobran\u00e7a. O TCE-PI tem exigido fundamenta\u00e7\u00e3o robusta para evitar inconsist\u00eancias na cria\u00e7\u00e3o ou na cobran\u00e7a do tributo.<\/p>\n\n\n\n No campo das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, houve orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de artistas por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021. O Tribunal tem intensificado a fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas contrata\u00e7\u00f5es, exigindo a demonstra\u00e7\u00e3o da consagra\u00e7\u00e3o do artista, justificativa t\u00e9cnica do pre\u00e7o e formaliza\u00e7\u00e3o completa do processo administrativo, especialmente em per\u00edodos festivos.<\/p>\n\n\n\n Por fim, foram discutidos os impactos da Reforma Tribut\u00e1ria, especialmente com a implementa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que substituir\u00e1 gradualmente o ISS e outros tributos sobre o consumo. Para os munic\u00edpios piauienses, o principal desafio ser\u00e1 a adapta\u00e7\u00e3o ao novo modelo de reparti\u00e7\u00e3o de receitas, exigindo planejamento estrat\u00e9gico, adequa\u00e7\u00e3o legislativa local e acompanhamento permanente das normas complementares.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Procurador-Geral, Dr. Elianderson Moura, a participa\u00e7\u00e3o no encontro fortalece a atua\u00e7\u00e3o preventiva da assessoria jur\u00eddica e contribui para maior seguran\u00e7a nos atos de gest\u00e3o. \u201cNos munic\u00edpios piauienses, a atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica precisa ser preventiva, t\u00e9cnica e alinhada \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas. Cada decis\u00e3o administrativa deve estar fundamentada n\u00e3o apenas na lei, mas tamb\u00e9m nas diretrizes de controle externo\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n A presen\u00e7a da equipe jur\u00eddica no evento reafirma o compromisso do Munic\u00edpio de Aroeiras do Itaim com a legalidade, a responsabilidade fiscal e a boa governan\u00e7a, fortalecendo a gest\u00e3o p\u00fablica e a defesa do interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Assessoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio de Aroeiras do Itaim participou nesta ter\u00e7a-feira (03), de reuni\u00e3o t\u00e9cnica promovida pela Associa\u00e7\u00e3o Piauiense de Munic\u00edpios (APPM), que reuniu gestores e procuradores municipais de diversas regi\u00f5es para debater temas estruturantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O encontro teve como foco a realidade dos munic\u00edpios piauienses e as diretrizes de controle externo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":285949,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1,9,16],"tags":[],"class_list":["post-285946","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-municipios","category-todas"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"\"](\"https:\/\/noticiaempauta.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-04-at-12.51.30-1024x576.webp\")
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