O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (22), o prazo de dez anos para que as distribuidoras de energia el\u00e9trica devolvam aos consumidores valores cobrados indevidamente nas contas de luz. A medida vale para todos os estados brasileiros e abrange a Equatorial Piau\u00ed, distribuidora de energia el\u00e9trica do Estado.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Supremo, a contagem come\u00e7a quando as empresas recuperarem o dinheiro pago a mais \u00e0 Receita Federal ou quando a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tiver sido definitivamente homologada.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o faz parte do julgamento de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), analisada pela Suprema Corte em agosto de 2025. Na ocasi\u00e3o, o STF confirmou a validade da lei de 2022, que autoriza a Aneel (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) a estabelecer regras para a devolu\u00e7\u00e3o desses recursos aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n
O dinheiro tem origem em cobran\u00e7as do PIS e Cofins calculadas sobre o ICMS. Em 2017, o STF decidiu que esse tributo n\u00e3o deve integrar a base de c\u00e1lculo das duas contribui\u00e7\u00f5es federais.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, as distribuidoras de energia, incluindo a Equatorial Piau\u00ed, passaram a recuperar valores que haviam sido recolhidos a mais \u00e0 Receita Federal. Como o PIS e a Cofins compunham os custos considerados nas tarifas de energia, os consumidores tamb\u00e9m haviam arcado com parte dessas cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Para garantir que o dinheiro recuperado beneficiasse quem pagou a mais, o Congresso aprovou a lei 14.385\/2022, que atribuiu \u00e0 Aneel a responsabilidade de regulamentar a devolu\u00e7\u00e3o. A norma determina que os recursos recuperados pelas empresas, inclusive os juros, sejam integralmente revertidos aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n
Ao validar a lei, o Plen\u00e1rio do STF tamb\u00e9m havia definido o prazo de dez anos para a restitui\u00e7\u00e3o, mas havia d\u00favidas sobre o momento em que esse per\u00edodo deveria come\u00e7ar a ser contado. A quest\u00e3o foi retomada por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o relatados pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n
Com o novo entendimento, o STF confirmou que o prazo come\u00e7a na data em que a distribuidora recuperou os valores ou obteve a homologa\u00e7\u00e3o definitiva da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Pela lei, os valores recuperados pelas distribuidoras, incluindo os juros, devem ser revertidos integralmente aos consumidores por meio de mecanismos de revis\u00e3o tarif\u00e1ria, que podem reduzir o valor das contas de luz.<\/p>\n\n\n\n
O prazo de dez anos tamb\u00e9m estabelece um limite para essa obriga\u00e7\u00e3o. Se j\u00e1 houver transcorrido mais de dez anos desde a recupera\u00e7\u00e3o ou a homologa\u00e7\u00e3o definitiva da compensa\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o estar\u00e1 prescrita. Nesse caso, as distribuidoras poder\u00e3o deixar de repassar os recursos abrangidos pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A reportagem do Portalodia.com entrou em contato com a Equatorial Piau\u00ed para perguntar se a empresa tem uma estimativa dos valores que devem ser devolvidos aos piauienses pelas cobran\u00e7as indevidas e se j\u00e1 tem conhecimento da decis\u00e3o do STF. A concession\u00e1ria informou que, como o prazo foi fixado nesta quinta (22), n\u00e3o tem como estimar este valor no atual momento, uma vez isso requer um estudo mais aprofundado.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Portal O Dia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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