A Prefeitura Municipal de Picos, por meio do Gabinete do Prefeito, convocou oficialmente as instituições não governamentais atuantes na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para uma Reunião de Regularização e Renovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O encontro está agendado para o dia 8 de abril, às 10h, no gabinete da Prefeitura de Picos.
De acordo com a Chamada Pública nº 01/2025, a medida visa recompor o CMDCA, que se encontra desativado desde a última gestão. A convocação fundamenta-se na Lei Municipal nº 2.691/2015, que regulamenta o funcionamento do conselho e estabelece os critérios para participação das entidades da sociedade civil.
A ausência do CMDCA compromete a formulação e a fiscalização das políticas públicas voltadas à infância e adolescência em Picos. Como órgão deliberativo essencial, o conselho tem o papel de assegurar a efetivação dos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A recomposição é, portanto, considerada urgente pela gestão municipal.
As entidades interessadas em integrar o CMDCA deverão atender aos requisitos dispostos no artigo 5º, parágrafo único, item II da referida lei municipal, o que garante maior transparência e representatividade na nova composição do conselho.
