Refis chega à Alepi com descontos de até 95% em juros e multas; veja tabela
O Governo do Piauí encaminhou à Assembleia Legislativa (Alepi) um projeto de lei que institui um novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis), com descontos de até 95% em juros e multas de dívidas de ICMS, IPVA, taxa de licenciamento do Detran e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A proposta permite parcelamentos em até 60 meses, dependendo do tributo.
O Projeto de Lei nº 86/2026, encaminhado pelo governador Rafael Fonteles (PT), contempla débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em cobrança judicial. O objetivo é facilitar a regularização de contribuintes inadimplentes e recuperar recursos para os cofres estaduais.
Poderão ser negociadas dívidas de ICMS referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. Para IPVA e licenciamento, o limite será 31 de dezembro de 2025. No caso do ITCMD, a referência é setembro de 2026, embora o texto apresente uma inconsistência na data indicada.
O programa ainda depende de aprovação dos deputados estaduais e sanção do governador para entrar em vigor.
Regras para adesão
O prazo de adesão será definido pelo Governo do Estado. A primeira parcela deverá ser paga em até cinco dias úteis após o pedido, respeitado o último dia útil do mês.
A adesão exige o reconhecimento da dívida e a desistência de eventuais contestações administrativas ou judiciais. O parcelamento poderá ser cancelado em caso de atraso superior a 90 dias no pagamento de qualquer prestação ou de novos débitos tributários nas condições previstas no projeto.
As parcelas em atraso terão acréscimos legais, sem os descontos do programa. O texto também proíbe a utilização de precatórios para quitar as dívidas.
A proposta será analisada pelos deputados estaduais antes de seguir para votação.
Fonte: Cidade Verde
