O governo federal decidiu mexer, às vésperas da eleição 2026, em uma das regras mais sensíveis para quem trabalha por conta própria no País. Nesta segunda-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que amplia o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil anuais para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Trata-se do primeiro reajuste relevante de um limite que estava congelado e, na prática, corroído pela inflação acumulada dos últimos anos. A demanda é apresentada de maneira recorrente por empreendedores a parlamentares e agentes públicos.
O que muda
O texto do projeto, que ainda vai ser debatido no Congresso, eleva o limite de faturamento inicialmente para R$ 110 mil e, a partir de 2028, R$ 140 mil.
A proposta libera, ainda, a contratação de um segundo empregado por MEI. Hoje o teto é de apenas um. Os funcionários, entretanto, só podem receber um salário mínimo ou o piso da categoria.
A mudança prevê ainda autorizar a contratação temporária de um substituto quando o empregado estiver afastado por licença-maternidade ou auxílio-doença, sem que isso estoure o limite de trabalhadores no período.
O reajuste do teto será proporcional para quem abre o negócio no meio do ano. Em 2027, o limite mensal sobe para R$ 9.166,67; a partir de 2028, chega a R$ 11.666,67.
Amplo impacto no mercado
O MEI foi criado em 2008 como política de formalização. Ele permite que o trabalhador autônomo tenha CNPJ, emita nota fiscal e garanta direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade, mediante o pagamento de uma guia mensal unificada com tributos reduzidos. É a porta de entrada para o ecossistema das micro e pequenas empresas brasileiras.
Embate político
Há, entretanto, um entrave político que terá que ser resolvido entre governo e Congresso. Os parlamentares querem incluir no debate o aumento de limites também para a modalidade Simples Nacional. O governo, até o momento, se posiciona contrário.
O impacto fiscal estimado apenas com a mudança no MEI é de R$1,7 bilhão em 2027, R$ 3,1 bi em 2028 e de R$ 3,38 bi em 2029. Atualmente, há cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais ativos no País e mais de 350 mil no Ceará.
Por Inácio Aguiar/Diário do Nordeste
