O governador Rafael Fonteles sancionou a lei que promove uma reorganização administrativa na Polícia Militar do Piauí, altera regras de ingresso, promoção, ensino e estrutura interna da corporação, além de estender dispositivos aos bombeiros militares até a aprovação de leis específicas.
A lei modifica mais de dez normas estaduais relacionadas às corporações militares. Entre as principais mudanças estão a fixação do efetivo da Polícia Militar em 12.455 policiais militares, a transformação da Companhia Independente de Policiamento Escolar em Batalhão de Policiamento Escolar e a criação de novos órgãos internos na estrutura da PM.
O texto cria a Coordenação de Justiça e Disciplina da Corregedoria e os Núcleos Regionais de Assistência Integral à Saúde e Perícias Médicas. Também passa a integrar a estrutura da corporação o Centro de Capacitação Física e Desportiva Militar, responsável por acompanhamento físico, avaliações de aptidão e testes necessários para progressão na carreira e participação em cursos.
A lei também altera regras para ingresso nas corporações militares do Estado. A entrada na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros fica condicionada à aprovação em concurso público, que poderá ser regionalizado, com exames de conhecimento, avaliação psicológica, exames de saúde, aptidão física, exame toxicológico de larga janela de detecção e investigação social.
Outro ponto previsto na norma é a exigência de exames toxicológicos, inspeção de saúde e testes de aptidão física para promoções, cursos e estágios operacionais. A medida passa a valer tanto para oficiais quanto para praças, conforme os critérios definidos na legislação da corporação.
Na área de ensino, a lei atualiza a estrutura dos cursos da Polícia Militar. O Curso de Formação de Oficiais passa a conferir bacharelado em Ciências Policiais e Militares de Segurança e Ordem Pública. Cursos de aperfeiçoamento e gestão poderão conferir mestrado profissional, enquanto cursos superiores de polícia ou comando e estado-maior poderão conferir doutorado profissional.
A norma também muda a estrutura administrativa da PM, com a criação e reorganização de diretorias, divisões, seções e funções de chefia. A Diretoria de Administração Financeira passa a se chamar Diretoria de Administração Financeira e Contábil, com atribuições ligadas a finanças, contabilidade, compras, contratos e prestação de contas.
A lei ainda reorganiza o Hospital da Polícia Militar, o Serviço de Assistência Religiosa, a Patrulha Maria da Penha, a Corregedoria, o setor de inteligência, a área de licitações e contratos e o comando de unidades especializadas, como a Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas.
As novas regras entraram em vigor na data da publicação. A lei foi assinada eletronicamente pelo governador Rafael Fonteles e pelo secretário de Governo, Ivanovick Feitosa Dias Pinheiro.
