O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se prefeituras podem cobrar alíquotas maiores de IPTU com base na área do imóvel. O julgamento terá repercussão geral, ou seja, a decisão deverá ser seguida por todo o Judiciário e pode impactar municípios como Teresina.
O caso analisado envolve uma lei de Chapecó, em Santa Catarina, que fixou alíquota de 1% para imóveis com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou a norma inconstitucional, entendendo que a Constituição permite progressividade do IPTU apenas pelo valor, localização e uso do imóvel.
No recurso ao STF, o município argumenta que não houve progressividade pelo valor do imóvel, mas uma diferenciação baseada no tamanho da área construída. A prefeitura defende que imóveis maiores geram maior demanda por infraestrutura e serviços públicos, justificando cobrança diferenciada.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirmou que o julgamento vai definir se a Constituição permite esse tipo de cobrança após a Emenda Constitucional 29 de 2000.
Segundo o ministro, a decisão pode afetar as finanças de municípios que utilizam esse modelo de tributação e também os contribuintes sujeitos à cobrança. Ele destacou ainda que o tema interessa a todos os municípios do país por envolver a competência tributária das prefeituras.
O STF também determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam do tema até a conclusão do julgamento. Ainda não há data definida para análise do mérito.
Fonte: Cidade Verde
